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Questão FC61108

Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos

Atos Administrativos

FGV · 2021

Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato administrativo determinando que o setor específico para elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor iluminação.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
  1. vinculado, pois o agente público atua com total grau de liberdade;
  2. composto, pois o agente público precisa comprovar tanto a oportunidade, como a conveniência;
  3. concreto, pois o agente público impõe obrigação aos demais servidores do setor;
  4. discricionário, pois o agente público atua com certo grau de liberdade;
  5. bilateral, pois o agente público atua com liberdade que é imposta aos demais servidores do setor.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ato discricionário é aquele em que a autoridade pública possui margem de escolha sobre o momento, modo ou oportunidade da decisão, avaliando critérios de oportunidade e conveniência. Não se trata de liberdade absoluta, mas de valoração técnica e política dentro dos limites legais.

No caso, Maria decidiu transferir o setor para salas mais amplas e iluminadas visando melhor aproveitamento de equipamentos e qualidade pericial, opção típica de discricionariedade, pois envolve juízo de conveniência administrativa.

Essa discricionariedade, porém, é controlada, deve respeitar a finalidade, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pode ser revista por excesso ou desvio de poder, pela via administrativa ou judicial.

Em provas, a expressão "oportunidade e conveniência" indica claramente ato discricionário.

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