Questão FC61109
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efeti
Atos Administrativos
FGV · 2021
A citada delegação é um ato administrativo:
- discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
- vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
- enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
- de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
- de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A delegação feita pelo presidente da Câmara para Ricardo é, por natureza, um ato discricionário. Isso significa que a autoridade que delega decide, com base na conveniência e oportunidade administrativas, até que ponto e em que condições o encargo será delegado.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois não há perda definitiva da prerrogativa de decidir sobre a matéria delegada.
Além disso, a delegação não implica renúncia de competência, porque a competência é irrenunciável do titular. Ou seja, a atribuição permanece vinculada ao órgão ou titular original, que pode retomar ou alterar a delegação.
Fundamento legal: Lei nº 9.784/99, arts. 11, 12 e 14, §2º.
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