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Questão FC61111

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao T

Atos Administrativos

FGV · 2018

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato
  1. procedimentalmente escalonado.
  2. de gestão.
  3. constitutivo.
  4. autoexecutório.
  5. complexo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ato complexo é aquele que só se aperfeiçoa com a manifestação conjugada de dois ou mais órgãos ou autoridades, cuja vontade se funde em um único resultado jurídico. Não há atos autônomos separados, mas uma só decisão que depende de contribuições diversas.

No caso, a concessão de aposentadoria parte do Poder Executivo, mas só se completa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a vontade administrativa se forma em conjunto, sendo imprescindível a participação desse órgão para a configuração do ato.

Consequentemente, enquanto não houver o registro exigido, a aposentadoria não alcança sua plena eficácia e não se considera integralmente aperfeiçoada. Essa é a razão pela qual a situação exemplifica um ato complexo.

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