Questão FC61112
A vigilância sanitária municipal, em fiscalização de rotina em determinado restaurante, constatou a utilização de produtos impróprios para o consumo, bem como o risco de desabament
Atos Administrativos
FGV · 2018
Diante do constatado, a autoridade administrativa competente municipal interditou o restaurante, mediante a prática de ato administrativo:
- de império, com base na prerrogativa do poder de polícia;
- de gestão, com base na prerrogativa do poder hierárquico;
- de expediente, com base na prerrogativa do poder normativo;
- vinculado, com base na prerrogativa do poder disciplinar;
- discricionário, com base na prerrogativa do poder regulamentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A interdição do restaurante configura ato de império, porque foi praticada pela autoridade sanitária no exercício do poder de polícia. Tal poder autoriza o Estado a restringir ou condicionar atividades privadas para proteger a saúde pública e a segurança dos cidadãos.
Caracteriza-se por ser unilateral e coercitivo, impondo medida imediata diante de risco concreto, como uso de produtos impróprios e perigo de desabamento, sem depender de acordo do administrado. Visa prevenir danos e preservar bens coletivos.
Por isso a interdição é ato executivo e imperativo da Administração, fundado na tutela do interesse público, praticado por autoridade competente, observados, contudo, os princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo.
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