Questão FC61115
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avança
Atos Administrativos
FGV · 2018
Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:
- jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
- jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;
- jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;
- administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;
- administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O indeferimento do pedido de internação configura um ato administrativo vinculado, porque a decisão decorreu da aplicação direta de normas e critérios objetivos, sem espaço para escolha pessoal do agente.
A equipe técnica apurou que a idosa possuía plena capacidade civil, boas condições de saúde e autonomia financeira; esses fatos afastaram a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento. Diante da ausência desses requisitos, a lei impõe o indeferimento, não autorizando solução diversa.
Assim, a atuação administrativa ficou limitada à verificação fática e à estrita observância da norma, caracterizando ausência de discricionariedade, e conferindo à decisão caráter vinculado, passível de controle quanto à legalidade, não quanto a uma melhor conveniência.
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