O ato de nomeação de Ministros do STF, em que a vontade final da Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo autonomia em cada uma das manifest

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: ato administrativo complexo.

O ato complexo ocorre quando a formação da vontade administrativa depende da intervenção coordenada de dois ou mais órgãos ou agentes, cada qual com manifestação própria e autônoma, que se integram para produzir um único efeito jurídico.

No caso da nomeação de Ministros do STF, a escolha presidencial e a atuação do Senado Federal na sabatina e aprovação são manifestações distintas, autônomas entre si, mas voltadas à formação de um só ato de nomeação, com unidade de resultado.

Por essa razão, configuram-se os requisitos do ato complexo, entendimento esse reafirmado pela jurisprudência do STF e por parcela da doutrina administrativa.