Questão FC61121
A discricionariedade administrativa é a maneira que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos, com a finalidade de atender ao interesse público
FGV · 2021
- É a vinculação de ato administrativo ao prescrito em lei, sem possibilidade de questionamento.
- É a expansão do ato administrativo por agentes putativos em consonância com o arcabouço legal.
- É a permissão da execução de ato pela administração sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
- É a liberdade do administrador de tomar determinadas decisões, desde que esteja nos limites da lei.
- É a ação realizada com desrespeito ao direito e a ordem jurídica vigente, em função de um viés pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque a discricionariedade administrativa se refere à liberdade que o administrador público possui para tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei. Essa liberdade é fundamental para que a Administração Pública possa responder de forma adequada e eficaz às necessidades do interesse público, conforme preconizado no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A discricionariedade permite que o agente escolha entre várias opções, desde que respeitando os parâmetros legais e os fins que a norma busca atingir.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta porque descreve um poder vinculado, onde o ato administrativo deve seguir estritamente o que está prescrito em lei, sem margem para decisão do administrador. A discricionariedade, ao contrário, envolve a possibilidade de escolha.
B: A alternativa "B" é errada pois não faz referência à discricionariedade, mas sim a um conceito impreciso de "agentes putativos". Além disso, a expansão do ato administrativo deve sempre respeitar os limites legais, não sendo um sinônimo de discricionariedade.
C: A alternativa "C" falha ao sugerir que a discricionariedade implica na ausência de necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. O ato discricionário pode ser questionado no Judiciário, especialmente em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não é uma característica da discricionariedade em si.
E: Esta alternativa está incorreta pois define a discricionariedade de forma negativa, associando-a a ações realizadas com desrespeito ao direito e à ordem jurídica. A discricionariedade deve sempre estar dentro dos limites legais e tem como objetivo atender ao interesse público, não podendo ser exercida de forma arbitrária ou pessoal.
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