Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público. O poder que é concedido à Administração Públi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder discricionário é a faculdade constitucionalmente conferida à Administração Pública para escolher, entre várias opções legais, a melhor medida quanto à conveniência e oportunidade e ao conteúdo do ato administrativo. Surge porque a lei não pode prever todas as situações concretas, exigindo do agente um juízo de valor técnico e político sobre a melhor solução para o serviço público.

Esse juízo não significa livre arbítrio, o agente permanece vinculado à legalidade e aos princípios administrativos, em especial à finalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A discricionariedade admite controle, até judicial, quando houver excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade.

Em suma, discricionariedade é margem de escolha limitada, destinada a promover o interesse público, não autorização para decisões ilegais ou arbitrárias.