Questão FC61125
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público. Assinale a alternativa que define poder‐dever de agir.
FGV · 2013
Assinale a alternativa que define poder‐dever de agir.
- É insuscetível de renúncia de seu titular.
- É o que se impõe a todo agente público a fim de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- Está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade dos seus atos.
- É a decorrência natural da Administração como encargos de gestão de bens e interesses alheios.
- É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e para o início de seus efeitos externos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder-dever significa que a atuação administrativa não é opcional do agente, mas uma obrigação voltada ao interesse público. A alternativa afirma corretamente que tal poder é insuscetível de renúncia, ou seja, o titular não pode abrir mão de sua obrigação de agir quando a lei ou a situação demandam intervenção.
Na prática, isso decorre do fato de que o agente público detém prerrogativas para proteger coletivamente bens comuns, não para favorecer escolhas individuais, por isso não cabe a renúncia pessoal do exercício do poder.
A recusa injustificada em atuar pode configurar omissão com consequente responsabilidade administrativa e civil do agente e do Estado, reforçando o caráter mandatário do poder público.
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