“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a

Gabarito

A

Comentário do professor

Discricionariedade administrativa é a liberdade que a lei confere ao administrador público para escolher, entre condutas juridicamente possíveis, a que melhor satisfaça uma necessidade pública concreta.

Trata-se de escolha sobre conveniência e oportunidade, quando a norma deixa margem para o administrador definir qual medida adotar, ou o momento de agir, sem substituir a lei.

Essa liberdade não é absoluta, está sempre vinculada à finalidade pública, à legalidade, à razoabilidade e à proporcionalidade, e exige motivação quando a lei determinar, ou quando a decisão tiver impacto relevante.

O controle judicial incide sobre abuso ou desvio de finalidade, não para substituir juízo técnico, mas para coibir arbitrariedade e garantir observância dos limites legais.