Questão FC61127
No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
FGV · 2010
- quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
- quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
- quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
- em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, em situações em que a redação da lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada, o agente público não pode exercer o poder discricionário, já que a falta de clareza ou a obsolescência da norma impede a realização de escolhas adequadas. O poder discricionário pressupõe que a lei ofereça um parâmetro claro para a decisão, e quando a norma é insuficiente, isso limita a atuação do agente, que deve buscar a melhor interpretação ou aplicação da norma vigente.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque o agente público pode exercer o poder discricionário diante de conceitos legais e jurídicos indeterminados, já que a indeterminação permite ao agente considerar as circunstâncias do caso concreto para a tomada de decisão.
B: A alternativa B está errada porque, mesmo diante de conceitos técnico-científicos, o agente ainda pode exercer o poder discricionário, desde que respeite os limites técnicos da situação. O poder discricionário não é excluído por ser uma questão técnica, mas sim limitado por ela.
C: Esta alternativa também é incorreta, pois o agente pode sim exercer o poder discricionário em relação a conceitos valorativos da lei. Esses conceitos demandam uma escolha que pode variar conforme o contexto histórico e social, permitindo ao agente público a liberdade de decidir.
E: A alternativa E está vazia e, portanto, não contém justificativa ou conteúdo que possa ser analisado, tornando-a incorreta por não apresentar uma afirmação válida.
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