Questão FC61128
No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:
- a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.
- o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
- o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.
- o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.
- nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase é incorreta porque o poder discricionário não torna os atos administrativos imunes ao controle judicial. O Judiciário não adentra o mérito político-administrativo de forma irrestrita, porém atua para verificar a legalidade e a observância de limites como competência, finalidade e motivação.
Quando houver desvio de finalidade, arbitrariedade, abuso de poder ou violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz pode anular ou cassar o ato administrativo. O controle visa evitar excessos e garantir direitos, preservando a separação de poderes, sem substituir a Administração na escolha da conveniência e oportunidade.
Assim, atos discricionários são passíveis de controle, especialmente quanto à conformidade com a lei e aos limites do exercício do poder público.
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