A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder vinculado é aquele cuja atuação da Administração está estritamente determinada por normas legais, ficando definidos os elementos, requisitos e consequências do ato. Na inspeção de segurança veicular, o agente aplica critérios objetivos previstos em lei ou regulamento para verificar conformidade do veículo.

Quando um item obrigatório está fora dos parâmetros legais, o fiscal não decide sobre conveniência ou oportunidade, ele cumpre a norma e impõe a medida prevista pela legislação, porque não há margem para valoração subjetiva.

Assim, a inspeção é manifestação do exercício do poder vinculado, pois exige observância de requisitos legais e produção de atos cujo conteúdo e efeitos são previamente determinados pelo ordenamento jurídico.