Questão FC61178
Texto Cobrar responsabilidade No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado po
Regência
FGV · 2013
Cobrar responsabilidade
Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.
Nos dois casos, convencionou‐se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias – ou, ainda que o fosse, de alguns meses – teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações – inclusive armadas – de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo‐conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.
O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam‐se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam‐se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.
É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.
O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).
(O Globo, 22/04/2013)
- “O máximo de punição a que está sujeito é submeter‐se...”.
- “Identificado por câmeras do sistema de segurança...”.
- “...que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato...”.
- “...levado a um centro de recolhimento...”.
- “...aplicação de medidas ‘socioeducativas’”.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A preposição a anteposta ao pronome relativo que integra a expressão "a que está sujeito" e não se liga ao termo que vem antes do que.
Desmembremos: a oração equivalente é "[ Ele] está sujeito à punição". O adjetivo sujeito exige a preposição a para reger seu complemento punição.
No período original a preposição aparece antes do relativo que por movimento sintático, por isso ela parece anteceder o elemento regido, mas sua regência efetiva é do termo que vem após, o adjetivo sujeito, formando uma oração subordinada adjetiva explicativa/restritiva: "a que está sujeito".
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