Questão FC616355
O Lucro Presumido consiste em regime tributário simplificado para apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir
Passivo Exigível
CESGRANRIO · 2023
O Lucro Presumido consiste em regime tributário simplificado para apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de uma base de cálculo estimada. Para isso, aplicam-se percentuais estabelecidos pela legislação fiscal sobre a receita bruta e sobre outras rendas da empresa sujeitas à tributação.
Em relação a outras rendas sujeitas à tributação, uma empresa tributada pelo regime de Lucro Presumido deve incluir, na sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de
- dividendos de investimentos avaliados ao custo.
- IPI e ICMS ST, quando registrados como receita de vendas.
- locação de imóvel, quando esta não for a sua atividade principal.
- receitas financeiras oriundas do ajuste a valor presente.
- resultado positivo da avaliação de ativos a justo valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a locação de imóvel que não constitui a atividade principal da empresa integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
No Lucro Presumido apura-se o lucro a partir da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta e sobre as outras receitas. Aluguéis recebidos que não decorrem da atividade principal devem ser classificados como outras receitas e somados à base tributável.
Essa inclusão vale para apurações trimestrais, sujeitando-se os valores às regras e percentuais previstos na legislação e às respectivas alíquotas do IRPJ e da CSLL.
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