Questão FC616575
A Escrituração Contábil Digital (ECD.), integrante do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED.), estabelece que estão obrigadas a adotar a ECD, a partir de 2014, as pessoas
Escrituração Contábil Digital (ECD)
CESGRANRIO · 2018
A Escrituração Contábil Digital (ECD.), integrante do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED.), estabelece que estão obrigadas a adotar a ECD, a partir de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, parcela de
- dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto
- dividendos e lucros sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em valor, no máximo igual ao valor da base de cálculo do Imposto.
- dividendos sem incidência do IRRF em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.
- lucros sem incidência do IRRF em valor superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.
- lucros com a incidência do IRRF sobre o valor dos lucros que foram distribuídos em valor igual ao da base de cálculo do imposto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Escrituração Contábil Digital (ECD) é obrigatória para pessoas jurídicas no lucro presumido quando distribuírem lucros sem incidência de IRRF em montante superior ao limite definido pela lei.
Esse limite é a base de cálculo do imposto, reduzida de todos os impostos e contribuições a que a pessoa jurídica esteja sujeita. Em termos práticos, a obrigação surge quando a distribuição excede \( \text{base de cálculo} - \text{impostos e contribuições} \).
O objetivo é garantir maior transparência contábil sobre distribuições que possam representar resultados não tributados. A exigência está prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.420/2013, conforme o art. 2º do Decreto n. 6.022/2007.
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