Questão FC616593
J atua em determinada companhia no setor de acompanhamento do mercado acionário. A companhia resolve emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse caso, de acordo com a Lei
Outros Temas de Contabilidade Geral
CESGRANRIO · 2018
J atua em determinada companhia no setor de acompanhamento do mercado acionário. A companhia resolve emitir ações preferenciais sem direito a voto. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.404/1976, somente serão tais ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, se a elas for atribuída pelo menos uma de um conjunto de preferências ou vantagens.
Uma delas é o direito de participar do dividendo a ser distribuído, calculado segundo critério definido na mesma norma, correspondente a, pelo menos,
- 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício por tempo de serviço
- 10% (dez por cento) do lucro líquido do exercício
- 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício
- 20% (vinte por cento) do lucro líquido do exercício
- 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As ações preferenciais sem direito a voto só podem ser admitidas ao mercado se receberem ao menos uma vantagem prevista na Lei 6.404/76. Uma dessas vantagens é o direito de participar do dividendo a ser distribuído correspondente a, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício.
Em termos práticos isso significa que o montante mínimo destinado às preferenciais deve ser igual a \(0{,}25 \times\) lucro líquido do exercício, calculado conforme o art. 202 da mesma lei.
O dispositivo legal ainda detalha critérios de prioridade: parte desse dividendo mínimo pode ser paga prioritariamente até um limite (fixado em relação ao valor do patrimônio líquido da ação) e o remanescente se distribui em igualdade com as ordinárias, garantindo assim proteção aos detentores das preferenciais.
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