Questão FC64714
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei no 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
- A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
- A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
- A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese trata de serviços de consultoria e auditoria financeira, que são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e nesses casos a Lei nº 14.133/21 prevê a inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, III, inciso c.
Ou seja, quando a competição é inviável, a Administração pode contratar diretamente.
O requisito central é a notória especialização, definida no art. 6º, XIX, como a qualidade de profissional ou empresa cujo conceito, decorrente de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros elementos, permite inferir que seu trabalho é essencial e adequadamente capaz de cumprir o objeto do contrato.
Portanto, a contratação do Escritório Alfa pode ocorrer sem licitação, desde que seja formalmente justificada a notória especialização e documentada a escolha, garantindo transparência e compatibilidade de preços.
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