Questão FC65267
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 71) Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e t
- ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
- poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
- será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
- deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
- só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.Maria, que ocupa um cargo efetivo no Município Delta, foi eleita Deputada Federal.
Conforme a Constituição, ela deverá se afastar do cargo municipal sem receber remuneração durante seu mandato.
Esse afastamento é previsto no art.
38, I, da CF, que estabelece que servidores em mandatos eletivos federais devem se afastar, não sendo considerada exoneração.
Demais alternativas incorretas:
b) A acumulação de cargos é permitida apenas para vereadores, caso haja compatibilidade de horários.
Como Maria é deputada, não pode acumular funções (art.
38, I, CF).
c) Não ocorrerá exoneração; haverá apenas afastamento.
Se não for reeleita, Maria poderá retornar ao seu cargo efetivo após o mandato.
d) A acumulação de remunerações não é permitida.
Maria não pode receber salários de ambos os cargos.
e) Maria não poderá optar pela remuneração do cargo municipal, já que essa escolha só é válida se ela assumisse o cargo de Prefeita (art.
38, II, CF).
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