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Questão FC65268

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 72) As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados

FGV

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 72) As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:
  1. certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
  2. errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
  3. certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
  4. errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
  5. certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: letra B
As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios firmaram um convênio para compartilhamento de informações fiscais.
A confederação sindical contestou essa iniciativa judicialmente, alegando sua inconstitucionalidade.
No entanto, essa interpretação está:
b) errada, pois o convênio para a atuação integrada das administrações tributárias é permitido.
De acordo com o inciso XXII do art.
37 da Constituição, as administrações tributárias devem atuar de forma integrada, podendo compartilhar cadastros e informações mediante convênio.
Demais alternativas incorretas:
a) certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
A Constituição admite a celebração de convênios para a integração das atividades tributárias, não exigindo apenas a lei (art.
37, XXII, CF).
c) certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
d) errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
e) certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação;
Pelo contrário, o convênio fortalece a integração entre os entes federativos, promovendo o princípio federativo.

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