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Questão FC65269

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 73) Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição

FGV

Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 73) Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição de desenvolver tecnologia de ponta visando à contenção do risco de acidentes nucleares. Por considerar sua remuneração insuficiente, tenciona fazer novo concurso público, de modo que possa oferecer melhor conforto à sua família com os valores que receberia nos dois cargos públicos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
  1. não pode acumular o seu cargo com nenhum outro cargo público;
  2. somente pode acumular o seu cargo com outro cargo de natureza técnica ou científica;
  3. somente pode acumular o seu cargo com um cargo de professor;
  4. somente pode acumular o seu cargo com outro da área de saúde;
  5. pela natureza do seu cargo, pode acumulá-lo com qualquer outro cargo público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
Maria, engenheira em cargo público efetivo voltado para a tecnologia nuclear, deseja participar de um novo concurso para melhorar a renda familiar.
De acordo com a Constituição Federal, especificamente no art.
37, XVI, "b", ela pode acumular seu cargo atual com um de professor, desde que observada a compatibilidade de horários.
O STF já se manifestou sobre a definição de cargos técnicos-científicos, destacando que a acumulação é permitida apenas se houver exigência de conhecimentos específicos, como no caso de profissionais que necessitam de habilitação legal.
O STJ complementa essa visão, afirmando que cargos técnicos podem incluir aqueles de nível médio que demandam formação específica, como técnicos de enfermagem ou contabilidade.
Dessa forma, Maria, ao desempenhar funções de engenharia, se enquadra na possibilidade de acumular seu cargo com o de professor, conforme a jurisprudência.
Demais alternativas são incorretas:
a) não pode acumular cargos públicos;
b) só pode acumular com cargo técnico ou científico;
d) somente pode acumular com cargo na área de saúde;
e) pode acumular com qualquer outro cargo público.

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