Questão FC665301
A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir. A aprovação da Proposta a Emenda Constitucional (PEC) sobre o fim da escala de trabalho de seis dias
Política
QUADRIX · 2025
A respeito de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir.
A aprovação da Proposta a Emenda Constitucional (PEC) sobre o fim da escala de trabalho de seis dias trabalhados por um de folga (6x1) levou a adequação da lei para a escala de trabalho de cinco dias trabalhados por dois dias de folga (5x2).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa julgada ERRADO porque não houve qualquer alteração legal que transformasse a escala 6x1 em 5x2. A proposta de emenda constitucional que trata do tema foi apenas protocolada; não existe deliberação final que modifique o texto constitucional.
Para virar norma a PEC precisa seguir o processo legislativo: tramitar em comissões, ser votada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, com aprovação qualificada de três quintos dos membros em cada votação. Sem esse rito completado não há validade jurídica da mudança.
Portanto, não houve “adequação da lei”; o dispositivo constitucional vigente que disciplina a questão continua em vigor e a escala 6x1 permanece como referência até eventual aprovação formal da PEC.
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