Acerca de eventos econômicos relevantes do Brasil, julgue o item a seguir. A ação do governo sobre o imposto de renda é inédita e reparatória, uma vez que não existe faixa de isenç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a afirmação parte de duas premissas falsas. Primeiro, o Brasil possui faixa de isenção do imposto de renda para pessoas físicas, prevista e aplicada por lei há décadas, de modo que nem todo rendimento salarial é tributado.

Segundo, classificar a ação do governo como inédita é incorreto: ao longo da história fiscal brasileira houve diversas alterações na tabela, nas alíquotas e em benefícios que modificaram a carga sobre diferentes rendas.

Além disso, qualificar a medida como reparatória é uma afirmação normativa que exige prova dos efeitos distributivos. Uma mudança na tributação pode ampliar ou reduzir desigualdades dependendo do desenho (faixas, deduções, créditos) e dos impactos sobre renda líquida.

Portanto, a sentença foi julgada ERRADO por haver faixa de isenção vigente e por serem infundadas as alegações de novidade e caráter automaticamente reparatório.