A respeito da série de medidas econômicas mais recente e divulgada pelo governo federal do Brasil, com o objetivo de gerar uma economia de bilhões de reais, julgue o item seguinte.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque as medidas anunciadas visam alterar regras que impactam a estrutura normativa e as contas públicas, matérias que dependem da atuação do Congresso Nacional.

Alterações tributárias, reorganização de benefícios, alterações orçamentárias ou mudanças constitucionais não podem ser implementadas apenas por ato administrativo do Executivo; exigem lei ou emenda. Mesmo quando o governo usa Medida Provisória, esta tem força imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até \(120\) dias para produzir efeitos permanentes.

Portanto, por tratarem de matérias legislativas e fiscais, todas as medidas do pacote precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional, razão pela qual o item está correto.