Questão FC665441
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora,
Controle (Aspectos Gerais)
QUADRIX · 2025
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Tribunal de Contas da União (TCU) não fica vinculado à avaliação do Controle Interno. A função do controle externo é independente e autônoma, prevista para fiscalizar a gestão pública além da avaliação interna.
O parecer do controle interno constitui um elemento probatório relevante, mas não tem caráter vinculante. Mesmo com atestado de regularidade interno, o TCU pode reabrir a análise, identificar irregularidades, julgar as contas irregulares e aplicar medidas ou sanções quando cabíveis.
Portanto, a existência de avaliação interna favorável não impede que o TCU participe de exame próprio, impondo determinações, recomendações ou decisões contrárias ao juízo interno.
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