Questão FC665442
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. O Conselho Regional de Odontologia de
Controle (Aspectos Gerais)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os conselhos profissionais como o Conselho Regional de Odontologia de SP integram o grupo dos Conselhos de Fiscalização Profissional e são tratados, na prática administrativa e na jurisprudência, como entidades que exercem função pública delegada, sujeitas às normas de finanças públicas, em especial à Lei nº 4.320/1964 e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
As anuidades e contribuições cobradas por esses conselhos têm natureza tributária ou parafiscal, o que legitima a aplicação das regras orçamentárias e contábeis e a fiscalização pelo TCU, nos termos do art. 71 da Constituição.
Há uma exceção reconhecida pelo STF: a OAB é considerada sui generis e não se equipara aos demais conselhos; porém o CRO-SP não se enquadra nessa exceção, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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