A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte. O Sistema de Controle Interno avaliará o cumprimento das metas previstas na lei de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. O entendimento decorre do Art. 74 da CF/88, que determina que o sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

A assertiva menciona a LDO em vez do PPA. A Constituição cita expressamente o PPA, mas a LDO também estabelece metas e parâmetros para a gestão orçamentária.

Logo, na prática o sistema de controle interno pode e deve verificar o cumprimento dessas metas previstas na LDO e a execução dos programas, razão pela qual o enunciado foi considerado correto.

Observação: algumas bancas interpretam estritamente a menção ao PPA na CF e poderiam considerar a troca por LDO como imprecisão.