Questão FC665444
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediant
Controle Interno Governamental
QUADRIX · 2025
A respeito do tema Sistema de Controle Interno da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, por meio de decretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura acertos com duas incorreções essenciais.
Correto: a fiscalização do município ocorre, em controle externo, pela Câmara Municipal. Porém, o Sistema de Controle Interno não é exclusivo do Executivo; existe em cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) no respectivo ente federado.
Além disso, dizer que o controle interno se dá "por meio de decretos" é equivocada. Decretos são atos típicos do Executivo; o estabelecimento e o exercício do controle interno dependem de instrumentos próprios do respectivo poder, como leis, regimentos, resoluções e normas internas, observando o princípio do paralelismo previsto na Constituição.
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