Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. A jurisdição do TCU abrange apenas os administradores públicos federais, não alc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição atribui ao TCU competência para julgar não só as contas de agentes públicos, mas também de quem, ainda sendo particular, provocar dano ao patrimônio público.

Em outras palavras, a jurisdição do Tribunal alcança os particulares responsáveis por perda, extravio ou qualquer irregularidade que gere prejuízo ao erário, permitindo a imputação de débito e aplicação de sanções administrativas e pecuniárias.

Portanto, a afirmação falha ao limitar o controle do TCU exclusivamente aos administradores públicos, quando a norma constitucional estende sua atuação aos demais responsáveis por prejuízo ao patrimônio público.