Questão FC665447
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. A prestação de contas é um mecanismo de controle que se materializa por meio de relatórios
TCU (CF, LO e RI)
QUADRIX · 2025
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
A prestação de contas é um mecanismo de controle que se materializa por meio de relatórios de gestão, demonstrações contábeis e outros documentos que evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Os relatórios de auditoria, emitidos pelos órgãos de controle interno e externo, são peças fundamentais nesse processo, mas o seu conteúdo é, por natureza, sigiloso, não sendo passível de divulgação ao público geral para que não se expor as vulnerabilidades da gestão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada. Os órgãos de controle interno e externo produzem relatórios de auditoria que são peças essenciais à fiscalização, mas não são, por natureza, secretos. A prestação de contas decorre do princípio da transparência e visa disponibilizar informações à sociedade para promover accountability.
A Constituição (art. 37) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garantem o acesso a documentos públicos. Eventualmente, trechos pontuais podem ser classificados como sigilosos por previsão legal (proteção de investigação, segurança ou dados pessoais), desde que justificados e temporários.
Assim, os relatórios de auditoria devem, em regra, ser divulgados para fundamentar a prestação de contas; o sigilo é exceção limitada, não a regra geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em