Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte. O Tribunal de Contas da União (TCU) pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão foi julgada ERRADO porque afirmação é uma conjunção e exige que as duas partes sejam verdadeiras ao mesmo tempo.

É correto que o TCU possa aplicar sanções administrativas a gestores (multas, ressarcimento, declaração de inidoneidade, etc.).
Por outro lado, a ideia de que o TCU pode, de forma irrestrita, ordenar o bloqueio de bens é imprecisa.

Legalmente o Tribunal tem previsão de decretar a indisponibilidade de bens como medida cautelar (Lei nº 8.443/1992, art. 44 §2º), limitada no tempo e sujeita a controle e revisão judicial. Essa medida não equivale a uma sanção definitiva nem autoriza bloqueios executórios amplos sem intervenção do Judiciário. Por isso a segunda parte torna a afirmação incorreta.