Questão FC665449
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos admini
Normas e Decisões do TCU
QUADRIX · 2025
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que ateste a regularidade dos atos de gestão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a norma do TCU não trata o relatório de gestão como peça facultativa. A IN TCU nº 84/2020 determina que o relatório integra a prestação de contas e deve ser apresentado na forma de relato integrado prevista em ato próprio.
Isso significa que não cabe substituir o relatório por um simples ofício que ateste regularidade dos atos de gestão. A exigência abrange conteúdo e formato, de modo que a peça ausente ou substituída inadequadamente compromete a conformidade da prestação de contas.
Na prática, a ausência do relatório ou sua substituição por ofício pode resultar em análise negativa, pedidos de esclarecimento ou registro de irregularidade pelo Tribunal. Portanto, siga as orientações e o modelo fixado pelo TCU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em