Questão FC665464
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir. Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional específica e não receberem transferências orçamentárias diretas da União, estão isentos da fiscalização e da obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs) são pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei federal para exercer função pública de fiscalização profissional, e thus não estão automaticamente excluídos do controle externo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e as contas de quem maneja dinheiros, bens ou valores da União, conforme o art. 71 da CF. Mesmo na ausência de transferências orçamentárias diretas, a fiscalização se impõe quando há vínculo com normas federais, repasses, convênios, delegação de atividade pública ou uso de bens federais.
Portanto, os CROs podem ser obrigados a prestar contas e submeter-se ao controle do TCU, conforme a natureza pública de suas atividades e o envolvimento de recursos ou atribuições federais.
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