Questão FC665467
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir. As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamen
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QUADRIX · 2025
Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.
As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras, conforme a matéria e o valor envolvido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a organização jurisdicional do Tribunal está prevista na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno, que conferem poderes ao relator para decisões monocraticamente em determinadas situações e mantêm a competência do plenário ou das câmaras para julgamentos colegiados.
Em regra, atos urgentes, admissibilidade, medidas cautelares e decisões interlocutórias podem ser proferidos pelo relator de forma monocrática, enquanto decisões definitivas sobre responsabilidade, imputação de débito ou matérias de maior repercussão costumam exigir apreciação colegiada. A opção depende da matéria e do valor envolvido, critérios expressos nas normas internas do Tribunal.
Portanto, a possibilidade de decisões monocráticas ou colegiadas conforme o tema e o montante justifica o julgamento como CERTO.
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