Questão FC66599
Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
- respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
- atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
- resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
- agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
- impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Juridicidade significa a obrigação do agente público de atuar em conformidade com o Direito de forma ampla, ou seja, não apenas com a legalidade estrita, mas também respeitando os demais princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico.
Isso implica que a conduta administrativa deve estar fundada na Constituição, nas leis, nos princípios gerais do direito e em outros instrumentos normativos que formam o bloco da legalidade, garantindo proteção a direitos, observância de competências e compatibilidade com valores constitucionais.
Na prática, para um psicólogo da Polícia Civil, agir com juridicidade exige decisões e procedimentos legitimados por normas, atentos à proporcionalidade, à razoabilidade e às garantias individuais, sempre subordinados ao Direito.
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