Questão FC66600
Maria e Julia estavam estudando juntas para concurso público e começaram a debater o significado, extensão e limites do princípio da autotutela no direito administrativo. Ambas con
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2024
- tem o poder-dever de convalidar os atos eivados de desvio de finalidade.
- não tem prazo para invalidar os atos viciados, ainda que beneficiem terceiros de boa-fé.
- tem a prerrogativa de impor a vontade administrativa, independentemente de decisão judicial.
- deve revogar os atos que possuam vícios insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.
- há de respeitar o devido processo legal para anular atos que repercutam na esfera jurídica de terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da autotutela confere à Administração pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando houver ilegalidade, anulando-os para preservar a legalidade administrativa.
Entretanto, quando a anulação atinge a esfera jurídica de terceiros, é obrigatório respeitar o devido processo legal, o que implica instauração de procedimento administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa, garantindo oportunidade de manifestação e produção de provas.
Esse cuidado evita decisões arbitrárias e assegura segurança jurídica, conciliando o dever de correção de ilegalidades pela Administração com a proteção dos direitos individuais dos administrados.
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