O chefe de uma repartição pública da Administração Direta do Município Ômega verificou, dentro do prazo de seis meses após a realização de um ato administrativo por ele mesmo prati

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Autotutela é o princípio que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos quando neles existam ilegalidades, podendo anular atos eivados de vício de legalidade. A previsão clássica está consolidada na Súmula 473 do STF, que admite a anulação por ilegalidade e a revogação por conveniência e oportunidade.

No caso apresentado, o chefe de repartição constatou, em prazo curto após praticar o ato, um vício que tornava o ato ilegal e o declarou nulo, consignando a motivação. Essa atuação é expressão direta da autotutela, pois corrige ilegalidade interna sem depender de provocação externa.

Importante lembrar que a anulação exige motivo e respeito a direitos eventualmente adquiridos, e permanece sujeita à apreciação do Poder Judiciário.