Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Públi

Gabarito

D

Comentário do professor

A abertura de período de consulta pública para manifestação de terceiros é expressão direta do princípio da participação na Administração Pública.

Esse princípio exige que decisões de interesse geral, especialmente em matérias complexas, admitam a inclusão de opiniões externas, permitindo que a sociedade contribua para a formação do juízo administrativo.

A medida aumenta a transparência do processo, amplia a pluralidade de informações e possibilita que a autoridade pública se aperfeiçoe em sua convicção antes de decidir.

Além disso, a participação fortalece a legitimidade das decisões e o controle social, pois transforma a tomada de decisão em procedimento mais aberto e responsivo às demandas coletivas.