O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, to

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar atos por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos já consolidados e a apreciação judicial, como disciplina a Súmula 473 do STF.

No caso, o Prefeito revogou ato válido por razões políticas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, situação típica de exercício da autotutela na modalidade revogatória, pois trata-se de decisão discricionária sobre mérito administrativo.

Essa revogação é limitada, não pode atingir direitos adquiridos nem retroagir para causar danos patrimoniais, e permanece sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e aos limites da discricionariedade.