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Questão FC66605

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das norm

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca dos princípios administrativos e da importância das normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas.
Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
  1. supremacia do interesse público, as decisões na esfera administrativa podem ser pautadas em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
  2. eficiência, é possível a formalização de compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, que deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais;
  3. segurança jurídica, não podem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor na interpretação de normas sobre gestão pública;
  4. legalidade, constatado vício insanável em ato administrativo, deve ser declarada a sua nulidade, hipótese em que não é necessária a motivação;
  5. indisponibilidade do interesse público, a verificação de irregularidade apenas pode importar na aplicação de sanção, a despeito das consequências práticas, jurídicas e administrativas que indiquem outra solução.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado se relaciona ao princípio da eficiência, que autoriza a administração a buscar meios práticos e eficazes para resolver conflitos relacionados ao direito público.

Nesse contexto, é possível a celebração de um compromisso com os interessados para dirimir situação contenciosa, desde que observados requisitos formais e legais, como a oitiva do órgão jurídico e, quando necessário, consulta pública.

O compromisso deve buscar solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais, visando otimizar resultados e evitar litígios prolongados.

Além disso, para produzir efeitos perante terceiros, o ajuste depende de publicação oficial, garantindo transparência e segurança jurídica.

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