O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato do governador traduz o princípio da autotutela da Administração Pública.

Autotutela é o poder-dever da Administração de controlar e revisar seus próprios atos, podendo anular atos com vício de legalidade e revogar atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre em atenção ao interesse público.

A revogação imediata do edital, motivada pela tragédia e pela necessidade de reordenar prioridades, é exercício legítimo dessa faculdade, especialmente quando os efeitos do concurso ainda não se consumaram e não há direitos definitivamente constituídos.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 473 do STF, e a atuação administrativa permanece sujeita à apreciação judicial e ao respeito aos direitos adquiridos.