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Questão FC66607

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2024

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.
Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
  1. impessoalidade e vinculação ao edital;
  2. segregação de funções e moralidade;
  3. motivação e publicidade;
  4. proporcionalidade e planejamento;
  5. probidade administrativa e eficiência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os princípios não previstos expressamente no caput do Art. 37 da Constituição são proporcionalidade e planejamento.


O princípio da proporcionalidade está previsto textualmente no caput do Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo, integrando o rol de normas aptas a orientar a atuação administrativa na apreciação de medidas, sanções e decisões.


O princípio do planejamento consta expressamente no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos, indicando a necessidade de organização prévia e critérios técnicos na contratação pública.


Portanto, essas duas normas setoriais trazem princípios textuais não repetidos no caput do Art. 37, motivo pelo qual a alternativa está correta.

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