Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A imperatividade é o atributo pelo qual o Estado, mediante ato administrativo, impõe obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, vinculando comportamentos por força do poder público.

O parecer é um ato enunciativo que expressa uma opinião técnica ou jurídica sobre determinada matéria, certificando fatos ou interpretando normas, sem criar novas obrigações.

Por isso, mesmo quando elaborado em estrita conformidade com a lei, o parecer não impõe obrigações aos administrados; ele esclarece, orienta ou subsidia decisões administrativas, mas não tem força coercitiva para, por si só, alterar direitos ou deveres.

Logo, a elaboração de parecer exemplifica corretamente um ato administrativo desprovido do atributo da imperatividade.