Questão FC66610
O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização. Diante de t
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que
- a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.
- apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.
- o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.
- a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.
- na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na deslegalização o poder legislativo decide transferir ao administrador público ou a entidades dotadas de capacidade institucional a tarefa de editar normas técnicas, autorizando que tais entidades inovem no ordenamento jurídico em matérias de ordem técnica, dentro do âmbito de atuação e dos limites expressos na lei delegadora.
A lei deslegalizadora traça parâmetros e princípios, não definindo todo o conteúdo, cabendo ao órgão técnico a elaboração das regras detalhadas, respeitados os standards legais, sujeito ao controle judicial e administrativo.
Existem limites constitucionais, por exemplo matérias que exigem reserva legal ou lei complementar, que não admitem essa transferência de competência normativa, e a delegação deve ser clara e delimitada.
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