Questão FC66611
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da Repú
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
- inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
- válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
- válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
- válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta do Presidente foi válida, configurando uma manifestação do poder normativo exercido pelo Chefe do Executivo.
O poder regulamentar é a faculdade atribuída aos titulares do Executivo para expedir decretos que expliquem e detalhem a lei, visando à sua correta aplicação e operacionalização.
O decreto regulamentar tem caráter suplementar, ele organiza a execução da norma legal, não cria nova matéria normativa e não pode contrariar a lei ou extrapolar seus limites.
Assim, ao editar decreto para garantir a fiel execução da lei aprovada pelo Congresso, o Presidente agiu dentro da competência administrativa reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, praticando ato válido do poder normativo.
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