Questão FC66612
Ao aprofundar os seus estudos acerca do direito administrativo, Carlota observou que existem diversas manifestações do poder hierárquico, entre as quais é correto apontar
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- a avocação temporária de competência.
- o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.
- o deferimento de uma licença profissional.
- a aplicação de multa à concessionária de serviço público.
- o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A avocação é a faculdade do superior chamar para si atribuições que originalmente cabem a um subordinado, sendo expressão do poder de hierarquia na Administração Pública.
Trata‑se de medida excepcional e temporária, adotada quando existirem motivos relevantes, como risco à legalidade, urgência, necessidade de uniformização de decisões ou para correção de grave erro administrativo.
Ao avocar, o superior concentra a decisão em sua autoridade, sem transferir definitivamente a competência, devendo agir dentro da legalidade, com fundamentação e observando a segurança jurídica e os limites impostos pela lei.
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