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Questão FC66614

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2024

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
  1. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.
  2. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.
  3. em razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.
  4. o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
  5. o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Poder hierárquico é atributo que se exerce internamente, entre órgãos e agentes que integram a mesma pessoa jurídica. Por isso, não se aplica entre pessoas jurídicas distintas, como o Estado e uma autarquia: não há relação de subordinação hierárquica entre Estado Alfa e a autarquia XYZ.

Na relação entre administração direta e indireta existe vinculação e o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, que é instrumento de supervisão previsto em lei, com limites e meios próprios. Tal controle não transforma a autarquia em órgão subordinado, nem confere ao Chefe do Executivo poderes hierárquicos sobre seus servidores.

Consequentemente, medidas disciplinares, anulatórias ou de revisão dependem da autonomia e da competência atribuída à própria autarquia ou àqueles que a lei indica para exercer atos de tutela, observados os procedimentos legais.

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