Questão FC66615
A sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa celebraram contrato administrativo com objeto relacionado ao setor cultural brasileiro. No curso da avença, o Poder Público constatou que
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da manifestação do poder
- de polícia, de natureza discricionária.
- de polícia, de natureza vinculada.
- regulamentar.
- normativo.
- disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A aplicação de multa contratual após a apuração dos fatos e a observância do contraditório e da ampla defesa configura manifestação do poder disciplinar da Administração.
Isso ocorre porque o poder disciplinar abrange não só servidores, mas também as pessoas e entidades que se vinculam à Administração por meio de relação especial, como contratos administrativos, permitindo a imposição de sanções pela inexecução ou irregularidades contratuais.
Trata‑se de expressão da supremacia administrativa sobre aqueles que integram um serviço ou fornecem bens e obras ao Estado, fundada no vínculo jurídico especial do contrato, e exige respeito aos princípios do devido processo administrativo.
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