Questão FC66616
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrat
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
- a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
- a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
- as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
- todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, quando a lei assim o prevê, permitindo à Administração aplicar e executar diretamente medidas necessárias à proteção do interesse público, sem prévia intervenção do Judiciário.
Essa prerrogativa justifica a atuação imediata em situações de urgência para impedir dano coletivo, mediante imposição de sanções, interditos ou demolições, sempre observando os limites legais e a proporcionalidade.
Em razão da urgência, admite-se o contraditório diferido, ou seja, a defesa do administrado pode ocorrer após a prática do ato.
Por fim, tais atos permanecem sujeitos ao controle judicial posterior e à revisão administrativa, garantindo legalidade e proteção de direitos.
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