Questão FC66617
Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2024
- comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;
- comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;
- apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;
- notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
- apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os agentes devem apreender prontamente os medicamentos vencidos porque a situação representa risco imediato à saúde pública e justifica a atuação direta da Administração com base no atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia.
A apreensão atua para neutralizar o perigo de forma urgente, sem depender de autorização judicial prévia, e admite que o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório ocorra de forma diferida, isto é, após a medida cautelar, em procedimento administrativo que assegure ao estabelecimento oportunidade de contestar e recorrer.
Assim, a medida protege a coletividade de imediato e preserva as garantias processuais do particular em momento subsequente.
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